Concluído o processo eleitoral, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) finalizou o curso “Regras de Transição Municipal” reforçando a importância de seguir rigorosamente as exigências legais para garantir uma transição de governo adequada. O evento, voltado a prefeitos e suas equipes, destacou que as regras de transição se aplicam tanto aos reeleitos quanto aos que estão assumindo pela primeira vez, visando assegurar uma gestão contínua e responsável.
A AMA e os órgãos parceiros, como o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) e a Escola de Contas, reforçaram a necessidade de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Eleitoral nº 9.504/97 e outras normas relacionadas ao fechamento de mandato. Segundo Hugo Wanderley, presidente da AMA, o cumprimento dessas regras é fundamental para garantir que as gestões municipais não sofram penalizações futuras.
O advogado e diretor da Diretoria de Movimentação de Pessoal (DIMOP) do TCE/AL, Leonel Assunção, também orientou os gestores sobre os passos necessários para uma transição democrática e transparente, lembrando que a Resolução 03/2016 do TCE/AL deve ser seguida. “A transição precisa estar alinhada com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.504/97, que determina, por exemplo, que o gestor atual não pode conceder reajustes salariais. Além disso, é essencial que o novo gestor receba informações precisas sobre a situação do município para tomar as melhores decisões no início do mandato, em janeiro, com base no que foi estabelecido no ano anterior”, destacou Assunção.
Ele também alertou que, mesmo para prefeitos reeleitos, a prestação de contas ao Tribunal de Contas é obrigatória, e devem ser observadas as normas relativas ao encerramento de mandato. “O gestor que está saindo não pode deixar despesas sem cobertura financeira e precisa encerrar o mandato com as contas em dia”, reforçou.
Entre os pontos que o gestor de primeiro mandato precisa ficar atento, Assunção mencionou a importância do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), além da parte contábil, folha de pagamento de servidores, contratos temporários, licitações ativas e programas federais em andamento. Ele destacou também a necessidade de planejamento em áreas essenciais, como o fornecimento de insumos — merenda escolar, medicamentos — e a gestão da frota municipal.
Encerrando o curso, a AMA e o TCE/AL reforçaram que a transição eficiente e dentro das normas legais é o melhor caminho para evitar irregularidades e garantir que a administração pública permaneça funcionando de forma contínua e eficiente, mesmo com a mudança de gestores.
