Em reunião conjunta realizada nesta segunda-feira, 14, as comissões de Constituição e Justiça, de Orçamento e Finanças e de Administração aprovaram, com emendas, os pareceres do deputado Paulo Dantas (MDB), relativo aos 20 projetos de lei, de iniciativa governamental, que tratam da reestruturação das carreiras e revisão salarial dos servidores públicos do Estado de Alagoas, e de uma emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 91/2022, também de autoria do Poder Executivo, que institui o teto remuneratório único para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. Para que os servidores possam usufruir dos benefícios ainda este ano, as matérias precisam ser sancionadas até o dia 2 de abril próximo.
O líder da Maioria, deputado Paulo Dantas, agradeceu a missão de relatar este pacote de matérias com o objetivo de valorizar os servidores de diversas categorias. “É um grande avanço e uma vitória marcante dos servidores públicos. Quero agradecer aos deputados por acatarem todos os nossos pareceres e entenderem a importância destes funcionários para o Estado de Alagoas”, destacou Paulo Dantas, lembrando que o pacote contempla 16 mil servidores e que Alagoas tem uma gestão fiscal responsável e com capacidade de honrar o compromisso assumido com a sociedade. “Nada está sendo feito sem um estudo técnico amplo e qualificado. Isso é a garantia de que todos os servidores irão continuar recebendo seus salários em dia”, completou.
De acordo com o presidente da reunião, deputado Galba Novaes (MDB), a escolha de um relator único para as matérias deu celeridade à apreciação dos projetos, uma vez que os textos se assemelham. Durante a plenária, Novaes concedeu aos representantes dos servidores públicos o direito de se manifestar em relação às propostas em apreciação. “Isso mostra que o Parlamento trata as matérias de forma democrática, cumprindo rigorosamente o que diz o Regimento Interno da Casa”, disse, acrescentando que todas as etapas de tramitação das matérias foram feitas dentro da legalidade e em defesa do servidor público. “A escolha de Dantas se deve ao fato de o mesmo ser o líder da Maioria na Casa e já ter conhecimento das matérias”, disse Novaes em resposta aos questionamentos feitos pelo deputado Antonio Albuquerque (PTB) e pela deputada Jó Pereira (MDB).
O primeiro pediu para que constasse em ata o seu desconforto em ter um único deputado para relatar todas as matérias. “Isso, no aspecto da democracia, é desproporcional”, avalia Albuquerque. Já a deputada Jó Pereira observou que o deputado Paulo Dantas já teria sido o mensageiro dos projetos enviados pelo Governo e que seria mais democrático que outro deputado fosse o relator. Ela sugeriu que o relatório trouxesse alguns pontos que considera de grande importância, tais como o impacto financeiro, quantos servidores estão sendo beneficiados e quais carreiras não estão sendo contempladas.
Com a aprovação dos pareceres conjuntos, os 20 projetos e a PEC estão aptos a serem apreciados pelo plenário da Casa. Além de Galba e Dantas, participaram da reunião os deputados Bruno Toledo (União), Léo Loureiro (PP), Davi Maia (DEM), Flávia Cavalcante (PRTB), Francisco Tenório (PMN), Antonio Albuquerque (PTB), Jó Pereira (MDB), Ângela Garrote (PP), Cibele Moura (PSDB), Yvan Beltrão (PSD), Ronaldo Medeiros (MDB), Inácio Loiola (PDT) e Silvio Camelo (PV), líder do Governo no Parlamento alagoano.
Confira a seguir a lista dos projetos analisados pelos parlamentares:
– Projeto de emenda à Constituição nº 91/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso XVI do art. 49 da Constituição Estadual.
– Projeto de lei ordinária nº 831/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais do Instituto Zumbi dos Palmares – IZP.
– Projeto de lei ordinária nº 832/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e subsídios do magistério superior da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – Uncisal
– Projeto de lei ordinária nº 833/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais de Economia do serviço civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 835/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas – IMA
– Projeto de lei ordinária nº 836/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – Fapeal
– Projeto de lei ordinária nº 837/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sabre a reestruturação da carrreira de assistência à saúde do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas – Ipaseal
– Projeto de lei ordinária nº 838/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – Iteral
– Projeto de lei ordinária nº 839/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/AL.
– Projeto de lei ordinária nº 840/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais de Engenharia e Arquitetura do serviço civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 841/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de técnico superior da Saúde, nos regimes de trabalho normal, urgência e emergência do serviço civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas, estrutura as carreiras de técnico superior de apoio à saúde, assistente de serviços de apoio à saúde e auxiliar de serviços de apoio à saúde.
– Projeto de lei ordinária nº 842/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de médico, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 843/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais de nível médio do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 844/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe altera a lei estadual nº 6.251/2001, que dispõe sobre a criação da carreira dos profissionais de nível elementar do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 845/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais de nível superior do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 846/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos profissionais do magistério público estadual.
– Projeto de lei ordinária nº 847/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais de nível superior, médio e elementar da Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas – Uncisal.
– Projeto de lei ordinária nº 848/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a redenominação da carreira de agentes penitenciários para carreira de policiais penais e fixa a tabela de subsídios.
– Projeto de lei ordinária nº 849/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de bolsa qualificação para os servidores da Perícia Oficial do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 850/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da lei estadual nº 6.285/2002, que instituiu a lei orgânica do grupo ocupacional de tributação e finanças e estabeleceu o seu regime jurídico.
– Projeto de lei ordinária nº 851/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o quadro de pessoal e plano de carreiras de apoio técnico administrativo da Procuradoria Geral do Estado – PGE
– Projeto de lei ordinária nº 853/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas.
