O guia elaborado pela Secdef reúne dados, orientações e diretrizes para os profissionais que atuam com esse público. O conteúdo se baseia na Política Nacional da Pessoa Idosa, e traz estratégias, indicações instrumentais e materiais gráficos relacionados ao Junho Violeta. Ele ainda traz informações sobre a importância da notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa, estratégias para o enfrentamento a esses casos, canais de denúncia e sugestões para a implantação e efetivação da Rede de Atenção à Pessoa Idosa.

De acordo com a secretária Municipal de Assistência, Inclusão e Desenvolvimento Social de Palmeira dos Índios, Soraya Albuquerque, o guia é fundamental para a Política de Assistência Social. “Esse documento vai nortear os municípios na programação do Junho Violeta e também os serviços, programas e projetos que trabalham no enfrentamento à violência contra a pessoa idosa”, enfatizou a gestora.

A Secdef tem o papel de liderar ações na promoção dos direitos da pessoa idosa, bem como promover mobilizações significativas quanto ao respeito para esse segmento populacional. A secretaria busca chamar a atenção das instituições para reflexão e participação sobre a violência contra a pessoa idosa, fomentando ações na perspectiva de garantia de direitos.

Para a secretária da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Arabella Mendonça, o lançamento deste documento mostra o compromisso do Estado em fornecer aos municípios orientações precisas e eficazes para que se alcance o objetivo de atender bem à população. A gestora também ressalta a importância da conscientização dos gestores sobre as questões de violação de direitos da pessoa idosa.

“É fundamental, para a efetivação das políticas públicas, que todas as instâncias do poder público estejam falando a mesma língua no que diz respeito à garantia dos direitos adquiridos pela população. A pessoa idosa tem direito a uma velhice saudável e digna, e é papel do Estado, das famílias e da sociedade como um todo assegurar que esse direito seja acessado”, afirma Mendonça.

No lançamento, instituições e secretarias municipais das cidades de Arapiraca, Flexeiras, Maceió, Maragogi, Palmeira dos Índios e União dos Palmares, selecionadas no chamamento público, tiveram a oportunidade de compartilhar experiências exitosas de serviços e programas que garantem os direitos da pessoa idosa em Alagoas.

O coral Rouxinol, composto por 35 pessoas idosas que fazem parte do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Centro de Referência da Assistência Social (Cras) de Flexeiras, encerrou o evento com uma apresentação musical.

Em breve, o guia estará disponível online no site da Secdef, para que todos os interessados possam acessá-lo e fazer o download do documento.

Junho Violeta

Criada em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa, a campanha Junho Violeta foi instituída para atuar como forma de conscientização da sociedade, bem como para promover os direitos da pessoa idosa. A campanha reforça o debate acerca da violência e promove iniciativas que garantem dignidade à pessoa idosa, estimulando assim o envelhecimento saudável e ativo.

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A etapa de habilitação é de suma importância, pois é nela que os candidatos apresentam a documentação necessária para comprovar sua elegibilidade e aptidão para executar os projetos. Os participantes podem enviar seus documentos pelo site do Cadastro Único da Cultura de Alagoas (Cuca), em cuca.al.gov.br ou entregar presencialmente no setor de protocolo da Secult, em Maceió.

“A habilitação é uma fase essencial para a aprovação dos projetos selecionados. É o momento em que os candidatos demonstram sua capacidade de atender aos critérios exigidos nos editais da Lei Paulo Gustavo Alagoas”, ressaltou Mellina Freitas, secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa.

Após a entrega da documentação, a Comissão de Seleção realizará a análise e divulgará o resultado preliminar no dia 29 de maio de 2024, no Diário Oficial de Alagoas.

Contas bancárias

Além da habilitação, a Secult também está orientando sobre o uso de contas bancárias específicas nos editais de audiovisual da Lei Paulo Gustavo Alagoas.

Os proponentes dos editais 30, 31, 32, 33, 34 e 36 devem providenciar contas bancárias dedicadas a cada projeto aprovado durante a fase de habilitação. Essa medida visa garantir a transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Já para o edital n° 35, de caráter premiativo, não é obrigatório possuir uma conta exclusiva para o recebimento dos recursos.

“A utilização de contas específicas está relacionada ao processo de prestação de contas, que compreende duas etapas: o ‘Relatório de Cumprimento do Objeto’ e o ‘Relatório de Execução Financeira'”, explicou Mellina Freitas.

A Secult também fornece diretrizes sobre o tipo de conta bancária a ser utilizada pelos proponentes. Os selecionados têm a liberdade de escolher a conta mais apropriada para seus projetos, com a ressalva de que a conta salário não é permitida.

Além disso, é essencial observar que, se o candidato se registrou como pessoa jurídica, a conta bancária deve ser corporativa, enquanto para inscrições como pessoa física a conta deve ser individual. Também se deve verificar se a conta selecionada tem um limite diário de recebimento suficiente para as transferências de recursos, assegurando, desse modo, a eficácia na gestão financeira dos projetos.

Os editais da Lei Paulo Gustavo Alagoas são promovidos com recursos da Lei Paulo Gustavo, do Governo Federal, e operacionalizados pelo Governo de Alagoas, através da Secult. Para mais informações, os interessados podem acessar o site oficial da Secult em cultura.al.gov.br.

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Até o dia 23 de maio de 2024, os interessados podem se inscrever para concorrer a uma das três vagas disponíveis para se tornarem mestres na preservação do patrimônio cultural alagoano. Os requisitos básicos incluem ser brasileiro e residir em Alagoas por mais de 20 anos, demonstrando um compromisso comprovado com as atividades culturais locais ao longo desse período.

Além disso, os candidatos devem ter a habilidade de transmitir seus conhecimentos à sociedade e não podem estar registrados como Mestres de Patrimônio Vivo em municípios alagoanos.

A secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa, Mellina Freitas, enfatizou a importância do Edital e o significado do reconhecimento dos mestres como Patrimônio Vivo. “Este edital não apenas celebra a riqueza cultural e tradicional de Alagoas, mas também honra o legado desses mestres que dedicaram suas vidas à preservação e promoção da nossa identidade cultural”, destacou.

As inscrições podem ser feitas pessoalmente no setor de Protocolo da Secult, localizado na Praça Marechal Floriano Peixoto, S/N, no Centro de Maceió. O horário de atendimento é de segunda a quinta-feira, das 9h às 16h, e sexta-feira, das 9h às 14h. Também é possível se inscrever online através do Cadastro Único da Cultura Alagoana (Cuca), disponível no endereço cuca.al.gov.br.

Para garantir uma inscrição válida, é fundamental que os interessados leiam atentamente o edital e providenciem toda a documentação necessária, incluindo currículo ou portfólio, cópias de documentos, declarações de entidades reconhecidas, dados bancários e procuração, se aplicável. As inscrições incompletas serão automaticamente desclassificadas.

O programa é financiado pelo Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais (FDAC), oferecendo uma bolsa de incentivo mensal equivalente a 1,5 salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei Estadual 7.172/2010.

O resultado final do processo de seleção será divulgado no dia 12 de agosto.

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De acordo com o último boletim da Defesa Civil estadual, divulgado no final da tarde desta quarta-feira, 362 pessoas foram afetadas pelas enchentes provocadas pelo alto volume de chuva que cai em Alagoas desde a segunda-feira (6). Esse total compreende 279 pessoas que foram desalojadas e 83 que estão desabrigadas. As ocorrências foram nos municípios de Coruripe, Feliz Deserto, Jequiá da Praia e Roteiro, no Litoral Sul, e Penedo, na região do Baixo São Francisco.

Com 181 desalojados e 26 desabrigados, o município de Feliz Deserto apresenta o maior quantitativo, totalizando 207 pessoas afetadas pelas chuvas. Coruripe totaliza 53 pessoas, entre desabrigados e desalojados e Jequiá da Praia, 44 pessoas.

No município de Penedo, 9 pessoas estão desabrigadas e 27 foram desalojada pelas chuvas, num total de 36 pessoas; e em Roteiro, 22 pessoas estão desalojadas.

Não há registro de óbitos em decorrência das chuvas em Alagoas.

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Para participar, os interessados devem acessar a livraria virtual e selecionar qualquer livro do acervo, adicionando-o ao carrinho de compras. Em seguida, é necessário clicar no link da promoção e escolher um título da lista que foi elaborada especialmente para ressaltar o impacto transformador das palavras através da leitura. Além disso, haverá um informativo na página da obra, orientando sobre os detalhes da promoção. Após essa etapa, basta finalizar a compra para desfrutar a riqueza literatura alagoana.

Segundo Maurício Bugarim, diretor-presidente da Imprensa Oficial, a iniciativa não apenas promove o acesso ao acervo de autores alagoanos, mas também celebra o dia de pessoas especiais. “Não se trata apenas de promover a literatura alagoana e estimular a leitura, mas também de celebrar aquelas que são verdadeiramente especiais, que moldam e dão vida à nossa comunidade, as nossas mães. Estamos felizes em poder fazer essa homenagem”.

LIVROS DISPONÍVEIS NA CAMPANHA

Entre os variados gêneros disponíveis na lista da promoção, como clássicos romances, ficção e não-ficção, destacam-se algumas edições da Revista Graciliano, que conta atualmente com 32 títulos lançados.

Também há nomes como Lêdo Ivo, autor da poesia “Calabar”; Breno Accioly, com sua obra-prima “João Urso”; e Carlos Moliterno, com a trilogia composta por “Notas sobre a poesia moderna em Alagoas”, “Desencontro” e “A Ilha”.

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A empresa foi orientada pelo Programa Mentoring Team, auxiliada com a contratação de desenvolvedores pelo OxeTech Work, permitindo com que melhorias no produto fossem feitas, e premiada no Trakto Show de 2023 como um dos destaques do ano, pelo nível de maturidade, modelo de negócio, potencial de inovação e engajamento.

Segundo a CEO Morgana Moraes, o aplicativo foi criado com o objetivo de servir como ferramenta simplificada de cronogramas e rotinas domésticas, atendendo às demandas de todo o país, principalmente das mulheres.

“Dados do IBGE revelam que mais de 80 milhões de brasileiras realizam tarefas de organização do lar, buscando ter tempo e disposição para, também, cuidar de si, descansar, ter vida social. Desse modo, buscando solucionar as dificuldades dessa conciliação de duplas ou até triplas jornadas, entre trabalho profissional e afazeres domésticos, desenvolvemos esse aplicativo, agora atualizado, de maneira acessível e barata”, apontou Morgana.

As atualizações do aplicativo foram feitas a partir dos feedbacks de clientes, tornando a interface mais intuitiva e possibilidades mais amplas de ajustar e personalizar os planejamentos de ações para os diferentes tipos de usuários (individuais, familiares, com diaristas etc.) e suas necessidades. Podendo gerar alertas sobre manutenção e limpeza de equipamentos (como ar-condicionado), dedetizações periódicas, dentre outras, além de dar sugestões de pequenas tarefas que tendem a ser esquecidas, como giro de colchões, ventilação de ambientes, limpeza de cortinas e de almofadas.

O aplicativo também deve oferecer um recurso de “gamificação”, tornando a realização das atividades mais envolventes com “recompensas” após a conclusão de checklists compartilháveis, bem como vídeos e tutoriais educativos de como limpar cada cômodo da casa corretamente.

Serão dados aos novos usuários sete dias de uso gratuito do aplicativo para se adaptarem às novas funcionalidades.

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Estão sendo discutidos temas como Marco Legal, regionalização, vínculos precários, leilões, modelagens, gestão de contratos, reequilíbrio, parcerias públicos-privadas em busca da regionalização, entre outros debates, divididos em painéis.

A Arsal, a exemplo de outras agências do país, participa do evento para compreender com mais profundidade o segmento e suas particularidades nas diferentes regiões do país.

A presidente da Arsal, Camilla Ferraz, destacou a presença do presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), Vinícius Fuzeira. Ele participou do debate com as agências de todo país sobre as particularidades de cada estado e o papel do ente regulador. Camilla Ferraz ressaltou a importância de trazer para Alagoas mais conhecimento na área do saneamento.

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Criado pela Chefia de Desenvolvimento de Programas de Informatização da SSP/AL e implantado em julho de 2021, o Forensis é um canal de comunicação totalmente digital, que possibilita a solicitação de requisições de exames periciais e envio de laudos para as instituições que integram o sistema de persecução penal.

O software permite ainda a inclusão de dados, como a geolocalização, que facilita o serviço de deslocamento das equipes do Instituto Médico Legal (IML). A ferramenta também traz economia aos cofres públicos e auxilia na preservação ambiental, já que evita o uso de materiais impressos.

De acordo com o chefe do Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas da SSP, sargento Ulisses Vasconcelos, no ambiente digitalizado o trabalho torna-se mais efetivo, o que ajuda na elucidação de casos e, consequentemente, na retirada de criminosos das ruas, possibilitando assim a redução dos índices de violência.

“O sistema Forensis representa um marco significativo no processo investigativo e judicial em Alagoas, proporcionando uma maior celeridade na obtenção de laudos periciais realizados pela Polícia Científica. Antes da implementação dessa inovação tecnológica, o processo de obtenção de laudos periciais muitas vezes sofria atrasos prejudiciais para as investigações e para a administração da Justiça e, por meio dela, delegados e promotores têm acesso mais rápido e eficiente às análises técnicas essenciais para a resolução de casos criminais”, afirmou o sargento.

A agilidade no fluxo de informações, que possibilita uma tomada de decisão embasada em evidências técnicas e científicas, também foi ressaltada pelo chefe de Tecnologia da Informação da SSP, major Anderson Cabral.

“As autoridades em Alagoas podem contar com uma ferramenta moderna e eficaz para fortalecer a investigação criminal e garantir a aplicação da lei de forma mais rápida e precisa. Esse avanço tecnológico representa um importante passo rumo à modernização e aprimoramento dos serviços de Segurança Pública e Justiça em nosso estado”, disse o oficial.

Durante os três anos de uso, o software passou por atualizações que permitiram uma melhora na utilização da ferramenta. Entre elas estão a otimização das pesquisas e consultas de laudos e de vestígios, um novo layout, o reforço no controle de segurança, que possibilita um registro histórico de acesso, e a implementação do score de pontuação de produção.

Conforme o perito-geral adjunto da Polícia Científica de Alagoas (PolC-AL), Wellington Melo, outros melhoramentos devem ampliar o serviço prestado.

“Iniciado como um projeto piloto em 2020 no setor de Crimes de Informática do Instituto de Criminalística, o sistema passou por um processo de aprimoramento contínuo, identificando novas necessidades e refinando suas funcionalidades. Em 2021, o êxito do projeto piloto levou à implantação do sistema em todos os setores do Instituto de Criminalística (IC), e no ano seguinte, os Institutos Médico-Legais adotaram a ferramenta, ampliando ainda mais a capacidade de entrega da Polícia Científica. O software está em constante evolução, visando a criação de módulos de inteligência para a produção de conhecimento. Essa futura capacidade será fundamental para auxiliar na identificação de padrões e otimizar a elucidação de crimes”, garantiu ele.

Um treinamento sobre a ferramenta foi promovido no mês passado com promotores de Justiça para ampliar a parceria institucional. Segundo a perita-geral da Polícia Científica, Rosana Coutinho, a capacitação também visou melhorar o aproveitamento diário das consultas, que ajudam na tomada de decisões feitas pelos membros ministeriais.

“Esse estreitamento de laços é imprescindível para que a prova técnica chegue da melhor forma. Esse é um alinhamento antigo, mas agora vem com o peso da tecnologia, que pode dirimir todas as dúvidas e promover mais celeridade nos resultados dos procedimentos”, declarou Rosana.

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Estão aptos a votar nas eleições deste ano todos que tenham completado 16 anos até 6 de outubro, data do primeiro turno. Segundo a Justiça Eleitoral, isso equivale a mais de 152 milhões de brasileiros. Eventual segundo turno, em cidades com mais de 200 mil habitantes, está marcado para 27 de outubro.

Encerra-se nesta quarta também o prazo para a transferência do domicílio eleitoral, caso o eleitor tenha mudado de endereço, indo morar em outro município, por exemplo. Vale lembrar que, neste ano, devido ao caráter local das eleições, não há possibilidade de voto em trânsito.

Quem precisa cadastrar a biometria junto à Justiça Eleitoral também tem nesta quarta a última oportunidade para realizar o procedimento. É possível ainda somente atualizar informações cadastrais, se necessário.

A data final de 8 de maio para alterações nos títulos eleitorais está prevista na Lei das Eleições, que determina o fechamento do cadastro eleitoral 150 dias antes da data de votação. O acesso ao sistema somente deverá voltar em 5 de novembro.

Neste ano, os eleitores vão votar para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Primeiro título e biometria

Quem vai tirar o seu primeiro título de eleitor precisa necessariamente comparecer a um cartório eleitoral para se alistar. Qualquer pessoa que tenha 16 anos na data da votação pode solicitar o documento que a qualifica a votar.

Também precisam comparecer ao cartório eleitoral mais próximo os eleitores que ainda não possuem o cadastro de biometria.

É necessário levar um documento de identificação, preferencialmente com foto, que pode ser o registro geral (RG) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo. São aceitas certidão de nascimento ou de casamento.

Podem ser solicitados comprovantes de residência. No caso de homens que solicitam o primeiro título no ano em que completam 19 anos, é preciso apresentar certificado de quitação militar.

De acordo com a Constituição, o alistamento e o voto são obrigatórios a partir dos 18 anos de idade, e facultativos aos jovens de 16 e 17 anos, aos maiores de 70 anos e às pessoas analfabetas.

Transferência de domicílio

Para a transferência de domicílio eleitoral, é necessário comprovar vínculo com a localidade em que o eleitor pretende votar. “Os vínculos podem ser residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha da localidade”, informa a Justiça Eleitoral.

O procedimento, nesse caso, pode ser feito pela internet, por meio da plataforma Título Net.

Para requerer a transferência, é necessário que o eleitor resida há pelo menos três meses no novo município e já tenha transcorrido, no mínimo, um ano da data do alistamento eleitoral ou da última transferência do título – estão isentos dessa condição os servidores civis e militares, bem como seus familiares, que tenham se mudado em função de transferência ou remoção.

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O processo de ressocialização foi acompanhado de perto pelos gestores dos outros Estados, que reconheceram o avanço das políticas direcionadas às pessoas privadas de liberdade implementadas em Alagoas.

Durante o período em Alagoas, a comitiva conversou com professores e demais servidores da Seris sobre as políticas de educação no âmbito nacional, conheceu o projeto Livros que Libertam e todo o processo de alfabetização desenvolvido pelo Governo de Alagoas.

“É com grande prazer que recebemos essa comitiva, mostrando as nossas boas práticas e como se faz nossa ressocialização, através da educação aqui em Alagoas”, destacou Cláudia Simões, secretária Executiva de Políticas da Ressocialização da Seris.

“Durante essa semana, a Senappen, por meio da Comissão de Educação, Cultura e Esportes,  visita Alagoas para acompanhar as atividades educacionais, culturais e esportivas no âmbito do estado. Acompanha a comitiva os servidores do estado de São Paulo que vêm também trazendo as suas experiências locais e com isso aprendendo e conhecendo aquilo que acontece no sistema prisional alagoano”, reforça Rodrigo Dias, coordenador de Cultura, Educação e Esportes da Senappen.

“Importante essa troca de experiência entre o sistema prisional de Alagoas e o sistema prisional de São Paulo, tendo a oportunidade de conhecer nossas práticas e a gente também conhecer as práticas que estão sendo desenvolvidas no estado de São Paulo”, explica o juiz Alexandre Machado, da 16 Vara de Execuções Penais.

Cláudio Nachibal, diretor de Trabalho e Educação da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP/SP), diz que tem grande expectativa para a troca de experiências em solo alagoano “Vamos aprender muito com esse estado lindo e abençoado”, diz.

A comitiva tem programação em Alagoas até quinta-feira (9).

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