O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piranhas/AL- CMDCA, lança o Edital n° 02/2023, referente às inscrições para eleição de membros do Conselho Tutelar do município.⠀⠀
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Através da chamada, ficam abertas 10 (dez) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar, para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).⠀⠀
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De acordo com o Edital, o membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.⠀⠀
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O exercício efetivo da função constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.⠀⠀
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Para cada um dos dez aprovados, a remuneração é de dois salários mínimos e a carga horária é de oito horas diárias, das 8h às 12h e das 14h às 18h, assegurando um sistema de plantões noturnos, finais de semana e feriados, em regime de rodízio, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.⠀
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O Edital e todos os detalhes sobre as inscrições, que ficam abertas do dia 8 de maio a 2 de junho de 2023, estão no link abaixo, observando que nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado no edital.⠀
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https://prefeitura.piranhas.al.gov.br/ova_doc/edital-n-02-2023-cmdca-abertura-de-processo-de-escolha-para-conselho-tutelar/⠀https://prefeitura.piranhas.al.gov.br/ova_doc/edital-n-02-2023-cmdca-abertura-de-processo-de-escolha-para-conselho-tutelar/⠀
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