O governador Paulo Dantas regulamentou normas e diretrizes da Lei Estadual n° 8.041, de 6 de setembro, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo). O decreto n° 108.202 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (30).

O decreto estabelece diretrizes básicas da Peapo, como a promoção da produção, comercialização e consumo para adequada segurança alimentar e nutricional, com oferta de produtos orgânicos e de base agroecológica, isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde. Estabelece ainda a valorização da sociobiodiversidade e dos produtos da agrobiodiversidade.

Será criada, ainda, a Comissão Interinstitucional de Agroecologia e Produção Orgânica que terá como secretaria executiva a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagri), além de representantes do Gabinete Civil, das Secretarias de Estado do Trabalho e Emprego e Qualificação (Seteq), da Saúde (Sesau), da Educação (Seduc), da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), da Infraestrutura (Seinfra); dos Direitos Humanos (Sedh) e da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades).

As reuniões serão abertas à sociedade civil que exerça atividades relacionadas à agroecologia e produção orgânica. A Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica também tem a implementação do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Pleapo) e incorporado ao Plano Plurianual do Estado.