Portaria publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (6) institui a Comissão Intersetorial de Atenção às Mulheres Presas e Egressas. Por iniciativa do secretário Diogo Teixeira, titular da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social, a medida visa elaborar, acompanhar ações direcionadas a esse público e garantir o acesso aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal.

A portaria ressalta o artigo 7º da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), que expressa necessidade dos órgãos estaduais de administração prisional constituírem comissões intersetoriais específicas para tratar dos assuntos relacionados às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional.

“Considerando a necessidade de atuação em conjunto para melhor compreender, refletir e sensibilizar outros atores quanto às especificidades da mulher na execução penal; RESOLVE: Art. 1º Constituir comissão para elaborar e acompanhar a execução de ações ligadas à Política Nacional de Atenção às Mulheres Presas e Egressas no Estado de Alagoas”, informa trecho do documento.

Foram designados para a comissão servidores da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social, liderados pela presidente Ana Paula de Lima, diretora do Presídio Feminino Santa Luzia, e a vice-presidente Clarice Damasceno, gerente de Educação e Cidadania da Seris.

“A instauração da comissão é importante para o planejamento e a execução do plano e as participantes dessa comissão têm a responsabilidade de promover esse plano. São setores importantes como a saúde, trabalho, educação e a unidade prisional, que, unidos, irão trabalhar na execução”, destaca Ana Paula, presidente da Comissão.

A coordenação será exercida pela presidência da comissão e uma representante da assistência social atuante em unidade prisional feminina, indicada pela secretaria, servidora Nayara Japiá Barros Pimentel.

A Portaria Interministerial nº 210 de 2014 instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), com o objetivo de reformular as práticas do sistema prisional brasileiro, contribuindo para a garantia dos direitos das mulheres, nacionais e estrangeiras.