A Controladoria-Geral do Estado de Alagoas reforça que os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta têm até o dia 31 de março de 2025 para enviar à CGE a Prestação de Contas Anual.

O procedimento é regulamentado pela Resolução Normativa 01 de 2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL), a Prestação de Contas Anual é um procedimento obrigatório pelo qual gestores públicos e responsáveis por órgãos e entidades apresentam ao TCE um conjunto de documentos que demonstram como os recursos públicos foram arrecadados e aplicados no ano anterior.

A resolução traz uma série de exigências documentais para compor a prestação de contas, como demonstrativos financeiros, relatório de projetos e parecer do órgão de Controle Interno, que, no caso, é a CGE.

O prazo desta e de outras obrigações incumbidas aos gestores públicos pode ser consultado na versão 2025 do Calendário do Gestor, disponível no site da CGE (cge.al.gov.br).

Calendário do Gestor

Elaborado pela CGE, o Calendário do Gestor é um instrumento importante para que secretários e dirigentes acompanhem obrigações e prazos relacionados a informações e prestações de contas que ocorrem ao longo do ano.

De forma organizada, o documento traz diversas obrigações e seus respectivos prazos de remessa, assim como os dispositivos legais que justificam as responsabilidades administrativas.

Segundo a superintendente Iácones, o calendário contribui para que a gestão pública aconteça de forma transparente, eficiente e conforme as normas legais, evitando o ônus de multas, quando for o caso.

“O Calendário do Gestor se tornou uma ferramenta importante, por permitir, de maneira eficiente, o cumprimento da legislação, o acompanhamento constante, evitando penalidades e assegurando a transparência na gestão pública”, disse.