A Prefeitura de Santana do Ipanema encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2023) foi entregue ao Poder Legislativo.

A LOA apresenta detalhes do orçamento previsto para o próximo ano, como receitas e despesas.

Em cumprimento aos ditames da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Município, estamos encaminhando, para apreciação por parte dessa respeitável Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que trata da estimativa da Receita e da Fixação da Despesa (LOA), dos poderes Executivo e Legislativo, para
o exercício financeiro de 2023.

Os critérios para a elaboração do presente projeto levaram em conta a compatibilidade entre as leis orçamentárias (Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias), exigida pela Carta Magna e ratificada, de forma eloqüente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto para a Lei Orçamentária de 2023 foi elaborado com vistas a incrementar as potencialidades econômicas do Município. Isto objetiva o aumento da atividade dos setores produtivos locais, pois, como é torrencialmente sabido, com um setor produtivo forte, aumenta-se a renda da população.