O presidente da Câmara de Vereadores de Santana do Ipanema, Genildo Bezerra, apresentou um Projeto de Lei que propõe a criação de mecanismos de punição administrativa para combater a violência contra a mulher no município. A proposta estabelece multas e outras sanções para agressores condenados por violência doméstica. O PL prevê que, além das responsabilidades penal e civil, os autores de violência contra mulheres poderão sofrer punições administrativas aplicadas pelo município.
Entre as principais medidas previstas está a aplicação de multas que variam de R$ 1 mil a R$ 100 mil, dependendo da gravidade da infração e da capacidade econômica do agressor. A proposta também estabelece que pessoas condenadas por violência doméstica poderão ficar proibidas de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios do município por até cinco anos.
O texto do projeto define como violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. A proposta segue diretrizes previstas na Lei Maria da Penha e em convenções internacionais de proteção às mulheres.
Outro ponto previsto é que os valores arrecadados com as multas serão destinados ao financiamento de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, que deverá criar um fundo específico para receber os recursos.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca aumentar a responsabilização dos agressores e contribuir para a prevenção desse tipo de crime. O autor também destaca que a penalidade administrativa pode ajudar a custear serviços de atendimento às vítimas e fortalecer ações de combate à violência.
“Essa iniciativa representa mais um passo na luta contra a violência e na construção de uma cidade mais justa, segura e respeitosa para todas as mulheres. Nosso compromisso é continuar trabalhando para que políticas públicas efetivas protejam as mulheres e promovam uma sociedade baseada no respeito e na igualdade”, escreveu o parlamentar nas redes sociais.
Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação oficial. A prefeitura também deverá publicar relatórios anuais com o número de multas aplicadas e os valores arrecadados com base na nova legislação.
