O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira, 10 de abril, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que prevê as receitas e fixa as despesas da União para o exercício. O ato, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), estabelece que o salário mínimo será de R$ 1.518, um aumento real (acima da inflação) de 2,5% em comparação com o valor que vigorou no ano passado.
A LOA 2025 estima um superávit primário, após compensações, de R$ 14,5 bilhões, respeitando a meta de resultado primário neutro estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O orçamento sancionado também observa os limites à despesa primária previstos no Regime Fiscal Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023.
Estão previstos R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões para a saúde pública. Os recursos alocados no Novo PAC, que conta com empreendimentos distribuídos em 16 órgãos, totalizam R$ 57,6 bilhões.
SOCIAL — Para o Programa Bolsa Família, foram reservados R$ 158,6 bilhões na LOA 2025, enquanto os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) contarão com R$ 113,6 bilhões. As dotações para custear os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por sua vez, que representam a maior despesa primária do orçamento da União, alcançaram R$ 972,4 bilhões.
A versão da LOA 2025 aprovada pelo Congresso Nacional trouxe alterações em relação ao projeto original enviado pelo Poder Executivo. Houve o acréscimo de R$ 9,3 bilhões em gastos sociais obrigatórios — benefícios previdenciários, abono salarial, seguro desemprego e benefícios de prestação continuada da Loas/RMV.
Os incrementos partiram de solicitação do Poder Executivo, com o objetivo de adequar o orçamento às novas projeções para essas despesas, considerando o reajuste do salário mínimo em valor superior ao previsto no projeto de lei orçamentária e a atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que afetam diretamente os valores desses benefícios. Já em relação às receitas, verificou-se aumento de R$ 22,5 bilhões nas estimativas de ingressos de receitas primárias.
VETOS — O orçamento de 2025 foi sancionado com dois vetos pontuais, por contrariar o interesse público. Um deles, no valor de R$ 40,2 milhões, recaiu sobre novas programações orçamentárias que continham localizações específicas, incluídas por meio de emendas de modificação em despesas primárias discricionárias do Poder Executivo, o que é vedado pela Lei Complementar nº 210/2024.
O outro veto é referente a R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinados a financiamentos com retorno. O motivo do veto é o não cumprimento do limite máximo para operações reembolsáveis do Fundo estabelecido na Lei nº 11.540/2007, situação decorrente de alterações promovidas durante a tramitação do orçamento no Congresso.
