Agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animai silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em Alagoas podem ser obrigados a arcar com as despesas decorrentes do tratamento veterinário e demais custas.
É isso o que prevê o projeto de lei (PL), de autoria do deputado Tarcizo Freire, protocolado nesta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa, um dia depois de um comerciante ser preso em flagrante, em Delmiro Gouveia, após esfaquear e matar uma cadela.
O ressarcimento será obrigatório nos casos em que a sentença judicial penal condenatória houver transitado e julgado e deve ser feito ao proprietário do animal que for atendido em estabelecimento privado e à administração pública quando o atendimento for público.
A proposta também prevê multas, em caso de descumprimento, que variam entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, valores atualizados pelo IPCA.
